Termos de Uso

Estes Termos, com o Anexo I (tratamento de dados pessoais) e o Anexo II(canais de divulgação), são o contrato entre o recruteai.net e a empresa que cria uma conta (“Cliente”). O aceite acontece por clique, no cadastro, e fica registrado com data e versão.

Quando os Termos mudarem, avisaremos na plataforma e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo mudança exigida por lei. O aceite pelo aviso na plataforma, ou o uso depois desse prazo, vale como concordância. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a conta sem multa.

O recruteai.net é operado por pessoa física residente no Brasil, que responde pelo serviço até a constituição da empresa (a razão social e o CNPJ serão publicados aqui assim que existirem). Contato: contato@recruteai.net.

O recruteai.net é uma plataforma de triagem de candidatos com inteligência artificial. Ela permite criar vagas, divulgá-las, receber candidaturas e analisar currículos automaticamente por meio da API da Anthropic.

Novas contas têm acesso gratuito por 3 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim desse período, as funcionalidades de IA ficam suspensas até a contratação de um plano.

• Utilizar a plataforma para fins legítimos de recrutamento e seleção
• Tratar os dados dos candidatos com responsabilidade e em conformidade com a LGPD
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo

• Realizar triagem baseada em critérios discriminatórios (gênero, etnia, idade, orientação sexual, religião, etc.)
• Publicar vaga que não existe, anúncio enganoso, vaga que cobre qualquer valor do candidato ou que traga requisito vedado por lei, como sexo, idade, cor, estado civil, situação familiar ou gravidez (Lei nº 9.029/1995 e art. 373-A da CLT)
• Abusar da API de IA para fins não relacionados ao recrutamento
• Compartilhar uma conta entre empresas que não sejam clientes de uma mesma consultoria
• Tentar acessar dados de outras organizações na plataforma
• Fazer engenharia reversa ou copiar o software

A análise gerada pela inteligência artificial é uma ferramenta de apoio ao recrutamento. A decisão final sobre contratação é de exclusiva responsabilidade do Cliente, a quem cabe também atender pedidos de revisão de decisão automatizada (LGPD art. 20). O recruteai.net não se responsabiliza por decisões de contratação baseadas exclusivamente nas análises geradas.

O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos candidatos das suas vagas, e o recruteai.net é o operador, que trata esses dados apenas por conta e ordem do Cliente. As regras desse tratamento estão no Anexo I, que faz parte destes Termos.

9.1. Cada vaga tem uma opção de divulgação, escolhida pelo Cliente e alterável a qualquer momento: só quem tiver o link, só no mural do recruteai.net ou mural e canais parceiros.

9.2. Nas duas últimas opções, o Cliente autoriza o recruteai.net, sem custo e enquanto a vaga estiver aberta, a reproduzir o anúncio (título, nome da empresa contratante, descrição, requisitos, benefícios, local, regime e salário) e a usar o nome da empresa contratante para esse fim.

9.3. A opção mural e canais parceiros autoriza a publicação apenas nos canais listados no Anexo II. Nenhum canal fora da lista recebe a vaga. Incluir um canal na lista segue o aviso prévio da cláusula 1; retirar um canal não exige aviso. A escolha dessa opção é registrada com data e versão destes Termos.

9.4. Os canais recebem somente o anúncio. A candidatura é sempre feita no formulário do recruteai.net, e nenhum dado de candidato é enviado aos canais.

9.5. O Cliente garante que a vaga existe, que o anúncio é verdadeiro e que tem o direito de usar o nome e a marca da empresa contratante, inclusive quando anuncia em nome de um cliente seu.

9.6. Cada canal decide, por regras próprias, se e como exibe a vaga. O recruteai.net não garante publicação, posição nem número de candidatos.

9.7. Pausar, encerrar ou mudar a divulgação tira a vaga do mural e do feed de vagas imediatamente. Nos canais externos, a remoção depende da frequência com que cada um relê o feed, normalmente em até 48 horas.

9.8. Anúncio patrocinado (pago) em qualquer canal só acontece mediante contratação à parte.

O recruteai.net se empenha em manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

O recruteai.net não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados por falha do usuário, ou resultados de processos seletivos. Ressalvado o disposto no Anexo I quanto à proteção de dados, a responsabilidade do recruteai.net é limitada ao valor pago pelo plano no mês em que ocorreu o dano.

O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento. O recruteai.net pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio. Após o encerramento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados; depois disso, eles são eliminados conforme o Anexo I.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@recruteai.net

Este Anexo é o contrato de operador exigido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018, arts. 37 a 40). Ele vale para todo dado pessoal de candidato tratado na conta do Cliente.

1. Papéis. O Cliente é o controlador e o recruteai.net é o operador (LGPD art. 5º, VI e VII). O Cliente que recruta para terceiros, como consultoria de RH, agência ou RPO, declara ter autorização da empresa contratante para conduzir o processo e permanece, perante o recruteai.net e o candidato, como o controlador identificado na página da vaga.

2. Finalidade. Receber candidaturas; extrair o texto do currículo; analisá-lo por inteligência artificial, com pontuação e justificativa; enviar comunicações ao candidato em nome do Cliente; manter o banco de talentos do Cliente quando o candidato optar por ele. O operador não trata esses dados para finalidade própria.

3. Dados tratados. Nome, e-mail, telefone, currículo (arquivo e texto), respostas ao formulário da vaga e a análise gerada. O Cliente não deve pedir dados sensíveis (LGPD art. 5º, II) nas perguntas do formulário, salvo quando a lei exigir, como na reserva de vagas para pessoas com deficiência.

4. Instruções. A configuração de cada vaga (critérios, pesos, perguntas, regras eliminatórias, divulgação) e o uso das funções da plataforma são as instruções documentadas do Cliente. Se uma instrução violar a LGPD, o operador avisará o Cliente e poderá deixar de cumpri-la.

5. Base legal. Cabe ao Cliente. Nas candidaturas feitas pelo formulário público, a plataforma coleta o consentimento do candidato, com texto que nomeia o Cliente, e guarda a prova (data, versão e texto exibido). Nos currículos que o Cliente inclui diretamente (upload, e-mail, planilha), a base legal e o aviso ao titular são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6. Suboperadores. O Cliente autoriza o uso dos seguintes suboperadores:

• Anthropic PBC (Estados Unidos) — análise por inteligência artificial
• Vercel Inc. (Estados Unidos) — hospedagem da aplicação
• Neon (Estados Unidos) — banco de dados gerenciado
• Resend (Estados Unidos) — envio de e-mails
• Google — somente quando o Cliente conecta uma planilha do Google Sheets à vaga

A inclusão ou troca de suboperador será avisada com 30 dias de antecedência; o Cliente pode se opor e cancelar sem multa. Quando o Cliente cadastra a própria chave da Anthropic, o tratamento pela Anthropic ocorre sob o contrato do Cliente com ela.

7. Transferência internacional. Os suboperadores acima tratam dados nos Estados Unidos. A transferência se apoia nas garantias contratuais previstas no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD.

8. Retenção e eliminação. Os dados de cada candidato são eliminados automaticamente 0 dias após o encerramento da vaga e, em qualquer caso, 12 meses após a entrada do candidato na plataforma, inclusive com a vaga aberta. O banco de talentos dura até 6 meses do aceite do candidato, sem renovação automática. A exclusão a pedido é imediata na base ativa, e as cópias de segurança são descartadas em até 24 horas. Permanecem apenas métricas agregadas, sem identificação. Cópias que o Cliente exporta (CSV, planilha, relatório impresso) saem do alcance da eliminação automática e ficam sob responsabilidade dele.

9. Segurança e sigilo. Conexões criptografadas, criptografia em repouso no banco de dados, senhas com hash, chave própria da Anthropic cifrada, isolamento dos dados por organização, controle de acesso e registros sem conteúdo de currículo. Só acessa os dados quem opera o serviço, sob dever de sigilo, e apenas para suporte e manutenção.

10. Incidentes. O operador avisará o Cliente em até 48 horas depois de tomar ciência de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos candidatos, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra seu dever de comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD art. 48).

11. Direitos dos titulares. A plataforma oferece ao Cliente funções para atender pedidos de acesso, correção, exclusão e revisão. O Cliente autoriza o operador a atender diretamente pedidos de exclusão e de saída do banco de talentos feitos pelo próprio candidato. Os demais pedidos recebidos pelo operador serão encaminhados ao Cliente em até 5 dias úteis.

12. Fim do contrato. Encerrada a conta, o Cliente tem 30 dias para exportar os dados. Depois disso, os dados pessoais de candidatos são eliminados, preservadas apenas as métricas agregadas sem identificação.

13. Informação e cooperação. O operador fornecerá, a pedido do Cliente, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo e cooperará com o Cliente perante a ANPD.

14. Responsabilidade. Cada parte responde pelos próprios atos, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. O operador responde solidariamente apenas quando descumprir a LGPD ou as instruções lícitas do Cliente (art. 42, § 1º, I).

Lista fechada dos canais em que a vaga pode ser publicada quando o Cliente escolhe mural e canais parceiros(cláusula 9). “Autorizado” indica que o canal está coberto pela autorização; “ativo” indica que as vagas já estão chegando lá.